O setor imobiliário também precisa se adequar às regras.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi sancionada ainda em 2018 pelo então presidente Michel Temer, entrando em vigor em agosto de 2020. Mas o caráter punitivo dela começa a ser aplicado neste mês de agosto.
Ainda que inicialmente em caráter educativo, as empresas precisam estar atentas para se adequarem às medidas. Especialmente porque as consequências serão aplicadas de maneira acumulativa.
A LGPD tem por objetivo proteger os cidadãos, garantindo que as empresas e órgãos públicos sejam mais transparentes com o uso das informações fornecidas para eles. A legislação prevê que os dados não possam ser usados em outras ações ou compartilhados livremente sem o conhecimento das pessoas físicas.
Dessa maneira, o que a LGPD faz é tornar o cidadão o titular de seus dados, não as empresas ou órgãos. Impedindo que haja coleta, alteração, exclusão ou compartilhamento dos mesmos sem consentimento.
E essas medidas que começaram a valer neste mês serão fiscalizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão é ligado à Presidência da República, que ainda não publicou o documento sobre a metodologia do cálculo das penalidades, por isso as multas ainda irão demorar para serem aplicadas.
Mas, em caso de descumprimento das regras, a ANPD poderá abrir processo administrativo, gerar advertência, publicar a infração cometida pela empresa, com multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, entre outras punições.
Importante destacar que essas regras valem para todas as instituições que atuam em território nacional independente de ser brasileira ou estrangeira.
Implicando que qualquer empresa do setor imobiliário que possui dados classificados como sensíveis pela LGPD revejam a maneira como esses documentos são obtidos, porque somente autorizações específicas para determinadas finalidades serão permitidas de agora em diante. Isso vale tanto para dados obtidos de maneira digital ou física.
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